Direitos da Mulher

Licença maternidade de 120 dias;
Licença paternidade de 5 dias;
Afastamento do agressor do convívio familiar, em caso de crime de violência ;
Licença e salário maternidade para mães adotivas;
Direito a dois descansos especiais por dia, de meia hora cada um, durante seis meses após o retorno da licença maternidade
Direito a duas semanas de repouso para mulheres que sofreram aborto espontâneo;
Proibição da exigência de atestados de gravidez e esterilização e de outras práticas discriminatórias de permanência da relação jurídica de trabalho;
Direito à cirurgia reparadora de mama para mulheres que sofreram mutilação total ou parcial decorrente de tratamento de câncer de mama;
Direito a berçário nos estabelecimentos penais destinados a mulheres, para que elas possam amamentar seus filhos;
Direitos dos companheiros a alimentos e a sucessão;
Reconhecimento de filhos havidos fora do casamento;
Garantia de mecanismos que coíbam a violência doméstica;
Direitos trabalhistas e previdenciários à empregada doméstica;
Reconhecimento da união estável como entidade familiar;
Igualdade na sociedade conjugal;
Princípio de igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher;
Educação gratuita em creche e pré–escola às crianças de 0 a 6 anos;
Licença paternidade de 5 dias;
Licença maternidade de 120 dias.